Está em fase de análise pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, em conjunto com o poder executivo, o Programa de Lei Complementar que institui e disciplina a criação da moradia “Meu Lar”, visando reduzir o déficit habitacional de Conquista de mais de dez mil famílias.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, prometeu dar celeridade ao programa, devido a relevância social da iniciativa que contará com recursos de 30 milhões de reais dos 400 milhões de empréstimo da Caixa Econômica Federal. Ivan adiantou ser preciso avançar na política habitacional. “Esta matéria terá toda agilidade do legislativo”.

Além da proposta, a Prefeitura Municipal também pretende implementar a regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade. A presidência da Câmara assinalou que existe um consenso entre os vereadores sobre a urgência do tema.

“Meu compromisso como presidente da Casa é conduzir um debate maduro e ágil, permitindo que o Programa “Meu Lar” saia do papel o quanto antes, dentro do rigor técnico para que o benefício chegue de fato às famílias mais necessitadas, principalmente às mulheres chefes e aos idosos”.

Foi elaborado um diagnóstico habitacional do município que serviu como base para a definição das prioridades e das estratégias da política habitacional. A proposta ainda atualiza a legislação municipal, alinhando-a às diretrizes do Estatuto da Cidade e às políticas nacionais de habitação.

Durante a sessão ordinária de ontem (segunda-feira, dia 09/02), o legislativo discutiu diversos projetos de interesse da comunidade, como a proposta que cria a autorização para o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos ou campos pertencentes aos seus tutores nos cemitérios do município.

Os parlamentares discutiram também a instituição do Dia Municipal de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância (ACEs) a ser comemorado no dia 20 de setembro, bem como, a proposta que estabelece o Dia Municipal da Ação Climática no âmbito do município.