Nesta quarta-feira (dia 26/11) está prevista a votação da redação final da Nova Lei Orgânica do Município, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, que tem ainda como pauta projetos do legislativo, como o que declara o Festival Suíça Baiana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Nos debates, deverão ser ainda votados pelos parlamentares o Programa Municipal de Educação e a Violência contra a Mulher ´”Basta”, bem como o que altera a idade mínima para a gratuidade no sistema de transporte coletivo.

Ainda de iniciativa da Câmara, entrará em pauta a discussão do projeto que propõe atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos e regulares no Conselho Regional de Corretores de Imóveis em todos os órgãos e repartições da Administração Pública Direta e Indireta. Na verdade, isso já vem acontecendo na prática.

Da parte do poder executivo, os vereadores vão discutir os projetos que alteram o Código Tributário e de Rendas e o que muda a regulamentação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana.

Também será lida a mensagem ao Projeto de Lei Complementar de número 34/2025, que cria a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, estabelecendo sua estrutura organizacional. Serão apreciados também os projetos que instituem o Fundo Municipal de Segurança Pública, o que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública. A guarda municipal será submetida à estrutura da nova Secretaria a ser instalada, em Vitória da Conquista.