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:: 12/out/2017 . 23:44

A IMUNIDADE SEM LIMITES

Depois de longas discussões, amarra um texto ali, amarra outro acolá, maciotas e acertos, o Supremo Tribunal Federal (STF) terminou por consagrar a imunidade parlamentar sem limites, favorecendo a impunidade e de que a pregação da própria corte de que a lei é igual para todos não passa de uma simples retórica. Não é para levar a sério.

No exame da ação se uma cautelar do judiciário maior do país que pune um parlamentar pelos seus crimes é para ser cumprida, ou tem antes que passar pelo crivo das duas casas legislativas, a impressão que ficou é que o Senado emparedou o Supremo, e os homens que se dizem representantes do povo são mesmo intocáveis.

O que houve foi uma acomodação entre os deuses dos três poderes, cada um ditando suas próprias regras e leis para serem cumpridas somente pelo povo que a eles devem total obediência, sob pena de cadeia. Esquece esse negócio que foi dito de que o Supremo é guardião da Constituição.

Foi só uma turma do STF decidir pela punição do senador Aécio Neves por crime escancarado de corrupção, para o Senado deixar bem claro que não ia cumprir a ordem, mesmo que o Judiciário mantivesse a ação cautelar sem ter que passar por consulta da casa legislativa.

Caiu por terra a máxima da ministra Carmen Lúcia que disse que a lei era para todos quando assumiu a presidência do Supremo. Era só uma afirmação, como tantas outras por aí que acontecem no Brasil, sem efeito concreto. Ainda teve gente que acreditou nessa balela, como acha que o voto para obrigar que o mascarado revele sua identidade.

Não dá mais para confiar num Supremo que não reage ao ser abertamente criticado por um dos seus membros, no caso o ministro Gilmar Mendes, que classificou as decisões dos colegas como planfetárias. Quem tem um membro desse em seu colegiado, não precisa de inimigo.

Pela “melhoria do Brasil”, pela governabilidade, pelas emendas parlamentares, pelos cargos e pelas reformas que vão beneficiar as elites empresariais e políticas, o mordomo de Drácula, mais uma vez, será inocentado dos seus crimes. Com essa decisão salomônica do Senado, quem vai agora ser o guardião da Constituição?

 

INTERVENÇÃO MILITAR É DITADURA

O que leva uma pessoa, inclusive com representação política, a ver e a pedir como saída para o caos ético e moral do país uma intervenção militar, caminho para uma ditadura? Primeiro sua formação conservadora e retrógrada em pensar que tudo se resolve na base da violência e da arbitrariedade. Segundo, a ingenuidade e a falta de reflexão racional dos fatos antes de seguir ideias de um grupo que se encaixa na sua mentalidade, e terceiro o desconhecimento da história, o que faz repetir os mesmos erros do passado.

Mais recentemente, o vereador conquistense, David Salomão, com um passado de truculência numa greve de militares na Bahia, veio a público e da tribuna da Câmara Municipal defendeu uma intervenção militar. Fez mais ainda: Instalou quatro outdoors pela cidade fazendo apologia à volta das forças armadas. A palavra “intervenção” foi estampada em destaque, tendo a bandeira do Brasil ao fundo e, no lugar de “Ordem e Progresso”, as peças trazem o termo “Em Progresso”, abaixo de “intervenção”.

Ainda bem que a Câmara de Vereadores repudiou o ato e houve protestos de estudantes e professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia-Uesb onde próximo estava colocado um desses cartazes. Todos classificaram a atitude como insanidade do defensor. A placa foi destruída pelos alunos. O ex-deputado Emiliano José, torturado pela ditadura, disse ser preciso estar alerta e emendou que “a cadela do fascismo sempre está no cio”.

Na sua “justificativa”, o vereador David Salomão diz ter feito a publicidade no sentido de que precisamos de uma intervenção em virtude do caos no atual cenário político em que vivemos. Afirmou ainda defender uma intervenção militar até as próximas eleições. Oh quanta ingenuidade e desconhecimento da nossa história! Ou será que ele está colocando a sua presunção acima do saber?

Só para citar algumas passagens mais marcantes da nossa história, o golpe de 1930 que colocou Getúlio Vargas no poder só terminou em 1945, com início de uma repressão pela decretação do Estado Novo em 1937. Em 1964, as forças armadas deram um golpe na democracia (até hoje eles, os generais, chamam a dita cuja de revolução) com a promessa de logo convocar eleições em 1965. Acontece que a linha dura engrossou o caldo e a ditadura perdurou por mais de 20 anos. Está aí a grande ingenuidade dos que defendem uma intervenção achando que imediatamente os militares vão devolver o poder e autorizar eleições diretas.

O senhor parlamentar chamou os estudantes da Uesb, onde ele mesmo estudou, de marginais. Mas, quem está mesmo à margem da sociedade? Bem, a Universidade publicou uma nota de repúdio contra a veiculação da peça publicitária estampada à frente do campus de Vitória da Conquista.

Estamos mesmo numa encruzilhada difícil e nos causa mais temor e medo ver muita gente nas ruas sendo manipuladas para seguir os passos do retrocesso e da intolerância, pregados por gente do tipo Jair Bolsonaro e outros. O pior é que o radicalismo dos que lutam pelos avanços nas conquistas sociais e políticas também está visível e impregnada de ódio. Tudo isso nos leva ao medo e à insegurança  do viver Brasil.





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