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:: 7/ago/2019 . 22:32

SESSÃO DA CÂMARA LEMBRA OS 13 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Com a participação de várias representantes de entidades da sociedade que combatem a violência contra as mulheres, a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou, ontem, dia 07/08, uma sessão especial para lembrar os 13 anos da Lei Maria da Penha, concluindo que muito ainda tem por fazer para reduzir as agressões sofridas contra o sexo feminino, principalmente por parte de maridos e parentes.

Na ocasião, foram citados números de violências que, infelizmente, só têm aumentado, apesar das leis terem endurecido contra os agressores. Falaram  em defesa da mulher as vereadoras Nildma Ribeiro, Viviane Sampaio, a diretora da União das Mulheres de Conquista, Maria Otília Soares, Luciana Silva, da Comissão das Mulheres da OAB regional, a capitã Débora Brito Nascimento e outras representantes da Faculdade Fainor e da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia-Uesb.

Saúde pública

A vereadora Nildma Ribeiro destacou que a violência contra a mulher no Brasil é uma questão de saúde pública, que cabe também aos homens se conscientizarem a respeito do problema. Lembrou que agosto é o mês de combate contra este tipo de violência, e que está com projeto no sentido de estabelecer o dia 17 como data municipal de combate ao feminicídio.

Ela citou ainda que 43% das vítimas são menores de 14 anos, e 18% entre 15 a 18 anos. A maior parte das agredidas tem relação com o agressor. Otília afirmou que, apesar das leis de prevenção, “ainda temos muito trabalho pela frente”. Segundo ela, “a violência em sí já é uma doença, pior ainda quando é contra a mulher”. “Isso é uma praga, e uma prática abominável em nossa sociedade”.

A representante da OAB, Luciana indagou por que foi preciso estabelecer uma lei para proteger a mulher, e respondeu porque vivemos numa sociedade desigual onde as mulheres são as maiores vítimas. Todas elogiaram o trabalho da polícia através da Ronda Maria da Penha, uma mulher que por muitos anos foi agredida pelo seu marido e terminou ficando paraplégica numa cadeira de rodas, daí a origem da criação da lei, mas ainda persiste a impunidade em muitos casos.

Outras leis e a incoerência

No Brasil existem muitas leis e estatutos de proteção em defesa de várias camadas da população, como o Estatuto da Criança, do Idoso e do Consumidor, só para citar alguns, mas, na prática pouca coisa funciona, sem contar nas incoerências e paradoxos quando o cidadão procura reivindicar seus direitos.

O Estatuto do Idoso, por exemplo, é um dos mais violados e desrespeitados.  Basta olhar nas ruas as vagas de estacionamento ocupadas por quem não tem direito. Outra questão é a incoerência da lei que não é reparada, se for comparada com a população de idosos no país.

De acordo com as estatísticas, mais de 30% dos habitantes já estão na faixa superior aos 60 anos, mas as lotéricas e bancos só reservam um caixa para atendimento prioritário, incluindo ai mulheres grávidas, deficientes e pessoas com crianças, tornando um sofrimento maior para este tipo de usuário do que se ele for optar pela fila normal. É uma total incoerência do poder público, e que o brasileiro não reclama.

O mesmo acontece com relação a vagas de estacionamentos para carros nas médias e grandes cidades, como em Vitória da Conquista, por exemplo. No centro existem poucas vagas destinadas aos idosos e, para piorar ainda mais a situação, tem muita gente que não é idosa, mas ocupa o local. Além de incoerentes, a grande maioria das leis no Brasil não é cumprida.

 

EVOLUÇÃO DO IMPÉRIO NOS SÉCULOS I E II DA ERA CRISTÃ

Foi brilhante a evolução do Império nos dois primeiros séculos da era cristã, num único Estado civilizado entre os países do Mediterrâneo. Só as tribos selvagens germânicas, que nunca se dobraram a Roma, os eslavos, finlandeses, os nômades do deserto, os negros da África central, os iranianos e os mongólicos da Ásia ficaram de fora. A população podia mover-se livremente, com exceção dos servos orientais presos ao solo, conforme descreve o autor de “História de Roma”, M. Rostovtzeff.

O Mediterrâneo era um grande lago romano, bem como o Mar Negro, os rios da Europa Ocidental e o Nilo, que transportavam mercadorias e passageiros. A comunicação com a Índia era segura através dos portos egípcios. Pelas estradas era fácil viajar para o Atlântico e outros mares. Uma rede de estradas semelhantes cobria a Ásia Menor, Síria, África do Norte e Grã-Bretanha. Toda segurança era garantida pelas forças armadas nas comunidades de autogoverno.

SEM ASSOCIAÇÕES SUBVERSIVAS

O Estado mantinha destacamentos especiais de polícia em Roma (brigada de bombeiros), Lião e Cartago. A vida municipal estava livre do controle do governo central, mas não aceitava clubes de caráter subversivo em seus limites. Apenas as comunidades cristãs eram perseguidas, mas não se sabe se o eram como associações (collegia illicita), ou acusadas, individualmente, por se recusarem a participar do culto ao imperador. Haviam associações fechadas como escolas filosóficas.

No Oriente, as constituições, ou cartas das cidades, variavam muito entre sí. Indiferente, o governo romano apoiava a aristocracia, e via com desagrado a democracia. Na maioria das cidades gregas, a Constituição era oligárquica. A Alexandria recebia tratamento excepcional, isto é, tinha direitos reduzidos e era controlada rigorosamente pelo governo romano.

A maioria das comunidades italianas e nas províncias tinham suas constituições dadas pelo governo central. A cartas eram padronizadas, obedecendo ao mesmo esquema, determinando a criação de instituições municipais, magistrados, conselho de anciães ou decuriones (senadores locais) e uma assembleia popular. Eram acontecimentos importantes as eleições dos conselhos e dos magistrados, com competições acirradas.

Quando eleito para o Augustales (associação de libertos) era uma honra muito disputada por recolher fundos para o culto ao imperador nas cidades. Na Ásia recebia o título de guardiões do templo do imperador. A maioria dos edifícios públicos nas cidades gregas eram construídos por meio de subscrições particulares entre os ricos. Em Roma, a coisa era mais complicada. A população, calculada em mais de um milhão de habitantes, não tinha direitos políticos e municipais. Era totalmente controlada pelo imperador, seus ministros e pelo Senado. Augusto fez de Roma a verdadeira capital do mundo e seus sucessores seguiram os passos. A capital tornou-se, aos poucos, a mais agradável para se morar.

A ordem era mantida pela polícia imperial, com sete regimentos de bombeiros. Funcionários especiais fiscalizavam os aquedutos, esgotos, o curso do Tibre, a conservação dos edifícios públicos, ruas e avenidas. Não existiam, em outro lugar, templos tão nobres e fóruns ricamente adornados, arcos triunfais e uma floresta de estátuas. Os teatros, anfiteatros e circos eram amplos. Nenhuma tinha mais bibliotecas públicas e museus, ou uma galeria de estátuas construídas por Augusto no seu fórum de famosos comandantes romanos.

200 MIL MANTIDAS PELO ESTADO

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